Rescisão CLT

Rescisão Indireta: Quando e Como Pedir

A "justa causa do empregador" — quando a empresa comete falta grave.

A rescisão indireta é conhecida como a "justa causa do empregador". Acontece quando a empresa comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do contrato. O trabalhador entra com ação na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento e, se procedente, recebe todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa: aviso prévio, multa do FGTS, saque do fundo e seguro desemprego.

Quando posso pedir rescisão indireta?

O artigo 483 da CLT prevê os motivos: exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, tratamento com rigor excessivo, não cumprimento das obrigações do contrato (como atraso de salário), ato lesivo à honra do empregado ou de sua família, e redução do trabalho que afete significativamente os salários. Na prática, os casos mais comuns são: atraso reiterado de salários, não recolhimento do FGTS, assédio moral e condições de trabalho degradantes.

Como funciona o processo

Diferente da demissão comum, a rescisão indireta precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho: 1. Reúna provas da falta grave (contracheques, e-mails, testemunhas) 2. Procure um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria 3. Entre com reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta 4. Se o juiz reconhecer, a empresa paga todos os direitos de uma demissão sem justa causa Enquanto o processo tramita, você pode optar por continuar trabalhando ou se afastar.

Exemplo de cálculo

Os valores são idênticos à demissão sem justa causa. Com salário de R$ 3.000,00, 2 anos de empresa: • Saldo de salário + aviso prévio + 13º + férias + multa FGTS + saque FGTS • Total estimado: R$ 14.614,00 (mesmo exemplo da demissão sem justa causa) Além disso, o juiz pode condenar a empresa ao pagamento de danos morais e materiais, dependendo do caso.

Seus direitos nesse tipo de rescisão

Saldo de salário
Aviso prévio indenizado
13º salário proporcional
Férias proporcionais + 1/3
Férias vencidas + 1/3 (se houver)
Multa de 40% do FGTS
Saque do FGTS
Seguro desemprego

Pontos de atenção

  • Você precisa comprovar a falta grave na Justiça — reúna provas antes de agir.
  • Procure orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.
  • Se o pedido for negado, a rescisão pode ser convertida em pedido de demissão.
  • O prazo prescricional é de 2 anos após a saída para entrar com ação, e 5 anos retroativos.

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Perguntas frequentes

Se eu pedir rescisão indireta e perder na justiça, o que acontece?

Se o juiz não reconhecer a rescisão indireta, ela será convertida em pedido de demissão. Nesse caso, você perderá o direito à multa do FGTS, ao saque do fundo e ao seguro desemprego. Por isso é fundamental ter provas robustas e orientação jurídica.

Atraso de salário é motivo para rescisão indireta?

Sim, é um dos motivos mais comuns. O atraso reiterado de salários configura descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, alínea 'd' da CLT). Mesmo um único atraso pode ser suficiente, dependendo do caso.

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